Despacho SE/Confaz 35/2016, suspende o recolhimento do DIFAL pelas empresas do Simples Nacional

Despacho SE/Confaz 35/2016, suspende o recolhimento do DIFAL pelas empresas do Simples Nacional

Suspende a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 .

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho , comunica por este ato, que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 , editado pelo CONFAZ, publicado na Seção 1, página 20, do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, até o julgamento final da ação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA